Por favor, leia cuidadosamente este Contrato antes de utilizar o software Maria da Penha / gEmer e todos os
serviços nele oferecidos pela Hyperbyte Informática Ltda, (LICENCIANTE). Ao utilizar este software, você
concorda e aceita os termos e condições deste Contrato. Caso não concorde, não utilize o software Maria da
Penha / gEmer e os serviços implícitos da LICENCIANTE.
Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o usuário pessoa física ou
jurídica (o USUÁRIO) e a Hyperbyte Informática Ltda. empresa estabelecida na cidade de Vinhedo, SP, na
Rua Valentim Pinhata, 156 Bairro Santa Rosa, e inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob número
00.362.833/0001-00, detentora da marca Hyperbyte, (a LICENCIANTE) para uso deste programa de
computador mobile denominado Maria da Penha / gEmer que incluem sistemas, sites e qualquer serviço
prestado pela LICENCIANTE, pelo prazo em que utilizá-lo.
A utilização de todo e qualquer serviço prestado pela LICENCIANTE, está condicionada ao aceite deste
EULA na sua totalidade.
1 DECLARAÇÃO DE VONTADE
1.1 O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste EULA, e declara,
ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contido, constituindo este instrumento o acordo completo
entre as partes.
1.2 O USUÁRIO concorda plenamente que durante o uso do SOFTWARE a sua localização geográfica e
respectivas coordenadas sejam percebidas, vistas e registradas em base de dados sob responsabilidade da
LICENCIANTE e, também, ter a sua localização identificada em mapa GPS digital com o exclusivo propósito
de serem despachadas viaturas de socorro e assistência pela GUARDA MUNICIPAL de sua cidade.
1.3 O USUÁRIO compreende e está de acordo com o fato de que a utilização deste SOFTWARE somente
será liberado gratuitamente à Pessoa que satisfizer as condições seguintes:
1.3.1 Ser comprovadamente morador da Cidade de Lençóis Paulista;
1.3.2 Apresentar-se à Sede da GUARDA MUNICIPAL ou outro local por ela desinado para ser cadastrada e
receber o código de instalação do SOFTWARE.
1.3.3 Deve estar em situação de risco e comprovar que foi emitida MEDIDA JUDICIAL PROTETIVA por Juiz
devidamente habilitado para tanto.
1.3.4 Possuir e-mail pessoal comprometendo-se a consultar seu conteúdo com regularidade.
1.3.5 Concordar expressamente através deste EULA que o SOFTWARE lhe envie mensagens SMS relativas
à sua segurança pessoal.
1.3.6 Manter o seu equipamento de hardware (celular) em condições de conectar-se com a Internet.
2 LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
I. A LICENCIANTE, que é proprietária e legítima possuidora de todos os direitos sobre o software Maria da
Penha / gEmer, licencia, enquanto viger este EULA, ao USUÁRIO o direito de uso não exclusivo,
intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição. Ao utilizar o software, mesmo que parcial ou a
título de teste, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos. Em caso
de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente
interrompida.
II. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao USUÁRIO uma licença
revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE. O USUÁRIO não poderá utilizar e nem
permitir o uso do SOFTWARE para outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não implica na
capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em
nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar
de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
III. A licença atribuída a este EULA restringe-se na utilização do SOFTWARE nos limites necessários para a
prestação do serviço pela LICENCIANTE. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum
direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos
autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao
SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado
ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o
presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter
celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente
instrumento são reservados.
3 DO PRAZO E RESCISÃO
I. O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO .

II. O prazo de licenciamento vigorará pelo prazo indeterminado, porém poderá ser rescindido a qualquer
tempo, por qualquer das partes.
II.1 A depender uso inadequado do software e por acompanhamento e decisão unilateral da Guarda
Municipal, a suspensão do uso do software poderá dar-se imediatamente, sendo o USUÁRIO avisado
por e-mail no mesmo ato.
III. A rescisão não trará ônus para qualquer uma das partes;
IV. Quando a rescisão deste EULA for solicitada pelo USUÁRIO, será concedido ao USUÁRIO um prazo de
até 30 (dias), destinados as providências de encerramento;
V. No período do aviso prévio para o cancelamento do contrato o USUÁRIO poderá solicitar o banco de
dados no formato CSV, obrigatoriamente pelo email urmenyi@gmail.com Após este prazo os dados serão
permanentemente excluídos.
4 DA REMUNERAÇÃO
I. Não existe absolutamente nenhum tipo de remuneração por parte do USUÁRIO.
II. Embora não haja remuneração, o uso do software Maria da Penha / gEmer está subordinado a prévio
cadastramento na sede da Guarda Municipal do Município de Lençóis Paulista e, também, o USUÁRIO deve
necessariamente residir em Lençóis Paulista, SP e, ainda, apresentar Medida Protetiva Judicial expedida
para a sua proteção pessoal.
5 DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Obriga-se o USUÁRIO a:
I. Manter, a seus dispêndios, acesso a Internet banda larga para utilizar o SOFTWARE;
II. Acessar o SOFTWARE via mobile recomendado pelo LICENCIANTE e mantê-lo sempre atualizado na
última versão do fabricante;
III. Comunicar-se oficialmente com a LICENCIANTE pelo email urmenyi@gmail.com;
IV. Manter, a seus dispêndios, um endereço de email, válido e frequentemente lido, nos cadastros da
LICENCIANTE para que ela possa se comunicar de forma oficial;
V. Utilizar o acionamento do pedido de assistência da Guarda Municipal somente em situação de risco
iminente.
VI. Selecionar, dentre as opções de nível de segurança oferecidas pelo SOFTWARE, aquela que entende
como suficiente para a proteção dos dados e informações que transitam pelo SOFTWARE contra fraude,
isentando e mantendo a LICENCIANTE indene de qualquer responsabilidade decorrente de sua escolha;
VII. Não enviar emails indesejados em massa (SPAM).
6 DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE
Obriga-se a:
I. Manter o SOFTWARE funcionando regularmente, desde que o USUÁRIO siga as orientações da
LICENCIANTE e respeite as condições de uso definidas neste instrumento;
II Suspender o acesso ao SOFTWARE caso haja violação ou desrespeito às regras deste EULA ou legislação
vigente, independente de aviso prévio;
V. Dar suporte a utilização do SOFTWARE em horário comercial, no fuso horário de Brasília, pelo email
urmenyi@gmail.com;
VI. Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação, que de qualquer forma ou em qualquer época
lhe for confiada pelo USUÁRIO.
7 NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
I. A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível,
no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ANO DE SERVIÇO;
II. O ANO DE SERVIÇO compreende os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação de
indisponibilidade;
A. manutenções emergenciais entre as 23:00h e 7:00h que não ultrapassem 2(duas) horas;
B. eventos de força maior;
C. problemas correlacionados a conectividade da Internet como um todo;
D. quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO, ou de terceiros que provoquem a indisponibilidade;
E. equipamentos, softwares e outras tecnologias que por sua falha impeçam o acesso do USUÁRIO ao
SOFTWARE e que não estejam na esfera de responsabilidade da LICENCIANTE;
F. falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a
instância do USUÁRIO.
8 DAS GARANTIAS LIMITADAS
I. O estágio tecnológico não permite garantir que o SOFTWARE contratado, desenvolvido sobre plataformas
de diversos fornecedores, não apresente erros, incorreções, vícios e defeitos, ou que a operação será
ininterrupta, assim sendo a LICENCIANTE também não os garante;

II. Por ter sido, o SOFTWARE, desenvolvido para atender às mais diversas demandas dos mais diversos
usuários, a LICENCIANTE não garante que o mesmo atenda eventualmente a uma necessidade específica;
III. A LICENCIANTE não garante que o SOFTWARE seja compatível com qualquer outro;
IV. O USUÁRIO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado em ambientes nos quais a falha, a
indisponibilidade, o atraso, o erro ou a inexatidão de conteúdo possam ocasionar morte, danos pessoais,
físicos ou ambientais.
9 DAS RESPONSABILIDADES
I. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE em relação ao USUÁRIO por
todos os danos excederá a quantia simbólica de R$1,00 (hum real) pelo USUÁRIO à LICENCIANTE para a
obtenção da presente licença;
II.A LICENCIANTE isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade e indenizações, perdas e danos,
lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura
causados ao USUÁRIO ou seus Clientes, decorrentes da má utilização do SOFTWARE.
II. A LICENCIANTE não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não
tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de
executá-las;
III. A LICENCIANTE não será responsabilizada por falhas de funcionamento ou inoperância dos
equipamentos em virtude de conflitos entre os SOFTWARE de outras procedências e o SOFTWARE
contratado e instalado no mesmo equipamento;
III. A LICENCIANTE não será responsabilizada por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas
ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
IV. O USUÁRIO reconhece, também, que em nenhuma hipótese os indicadores fornecidos pelo SOFTWARE
serão ou poderão ser a causa única de erros de ordem administrativa, assim jamais poderá imputar a
LICENCIANTE essa responsabilidade;
IX. A utilização, inadequada ou não, do SOFTWARE jamais será a causa de prejuízos de toda e qualquer
ordem, aí incluídos: perda de lucro, cessante ou não,esporádico ou não, perda de negócios, ou qualquer
outra perda, inclusive os de ordem técnica tais como: dados corrompidos ou deletados, arquivos não
transmitidos ou não recebidos, enfim de toda e qualquer ordem e danos a integridade física.
10 DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
I. O USUÁRIO e seus Clientes não adquirem, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade
intelectual ou direito sobre o SOFTWARE e seus componentes, assim não terá, em nenhuma hipótese,
acesso ao seu código fonte;
II. O SOFTWARE, o logotipo, a marca, as insígnias, os símbolos, os manuais, a documentação técnica ou
qualquer outro material correlato ao SOFTWARE, constituem direitos autorais, segredos comerciais de
propriedades da LICENCIANTE;
III. É terminantemente proibido ao USUÁRIO e seus Clientes ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar,
reproduzir, modificar, adaptar, traduzir de alguma forma, por qualquer meio, o código fonte, disponibilizar o
acesso a terceiros via online, acesso remoto ou de outra forma qualquer, incorporar a outros programas ou
sistemas, próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou penhor, alienar ou transferir, total ou parcialmente
o SOFTWARE ou parte dele. O USUÁRIO se responsabiliza integralmente por qualquer infração à
propriedade intelectual da LICENCIANTE causada a terceiros que se vinculem ao USUÁRIO;
IV. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados
inteiramente à LICENCIANTE.
V. Quaisquer violações à propriedade intelectual da LICENCIANTE sujeitará o USUÁRIO à imediata
suspensão da utilização do SOFTWARE e à rescisão deste EULA, sem quaisquer restituições contratuais por
parte da LICENCIANTE e sem prejuízo do ressarcimento das eventuais perdas e danos causados à
LICENCIANTE.
11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I. Este EULA tem por objetivo regular as ações de ambas as partes, todavia qualquer uma delas poderá
tolerar algum descumprimento de algum item, sem que isso implique em novação ou renúncia de direito. A
parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste EULA;
II. As alterações que, a critério da LICENCIANTE, sejam realizadas neste EULA serão consideradas
aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão, sendo, portanto, responsabilidade do USUÁRIO
manter-se atualizado. O uso contínuo do SOFTWARE após a realização de qualquer mudança neste EULA
implicará na aceitação tácita das alterações por parte do USUÁRIO;
III. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em
decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a
força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
IV. A LICENCIANTE, na execução do presente EULA, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e
legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas

independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO, desde que não haja custos posteriores ao
USUÁRIO;
V. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em
parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software
fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso
condicionado a estas cláusulas contratuais;
VI. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o USUÁRIO possui licença não exclusiva para
a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por
este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo,
ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;
VII. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma
outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes
deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou
inoperante não estivesse contida neste EULA;
VIII. O USUÁRIO não poderá prestar serviços conflitantes com os prestados pela LICENCIANTE sem sua
autorização prévia e expressa;
IX. A LICENCIANTE visando desenvolver melhorias ao SOFTWARE poderá, com o fim específico de estudar,
analisar dados, elaborar estatística e, sempre sem identificação pessoal ou comercial, utilizar as informações
do SOFTWARE, com o que concorda e autoriza o USUÁRIO;
X. A LICENCIANTE reserva-se o direito de ceder licenças de uso do SOFTWARE a tantos USUÁRIOS
quantos entender conveniente.
12 DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
I. Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil;
II. Fica eleito o foro da Comarca do município de Vinhedo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida
na aplicação deste EULA, com expressa renúncia de qualquer outro que venha a existir.

 

 

 

 

Hyperbyte Informática Ltda. - CNPJ 00.362.833/0001-00
Laszlo Peter Urmenyi